Câmara aprova projeto que obriga entregador a desembolsar mais de R$ 1.600

• Projeto de Lei 130/2019, que deve ter a segunda etapa de votação nos próximos dias, se aprovado gerará barreiras para profissionais, estabelecimentos e plataformas digitais na cidade de São Paulo
• Confira o processo para a adequação proposta pelo projeto de Lei que exige placa vermelha para cerca de 42 mil entregadores por aplicativo que trabalham na cidade de São Paulo

O Projeto de Lei 130/2019, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal de São Paulo na semana passada. O texto prevê que todos os entregadores por aplicativos da capital serão obrigados a trabalhar com motos de placas vermelhas. O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação e sancionado pelo Prefeito Bruno Covas (PSDB) para entrar em vigor na cidade de São Paulo, obrigando mais de 42 mil motofretistas a desembolsarem aproximadamente R$ 1.646,04 entre licenças, equipamentos de segurança, seguro de vida, INSS e taxas para continuarem atuando como entregadores por plataformas digitais na capital paulista.  Além disso, o processo para obter a placa vermelha leva cerca de 3 meses, em alguns casos até 6 meses, e pode prejudicar o sustento da família desses profissionais.

“Durante a pandemia, vimos mais do que nunca que os aplicativos são uma forma rápida e sem burocracia de renda para muitas pessoas, já que com o aumento do desemprego, muitos profissionais de outras áreas optaram por se tornarem profissionais autônomos, como entregadores, trabalhando em diversas plataformas online como forma de garantir o sustento de suas famílias e de manter estabelecimentos em funcionamento mesmo no período em que estavam com as portas fechadas”, comenta Vitor Martins, Diretor Jurídico da Associação Brasileira Online to Offline. “Com a aprovação do PL 130/19, muitos desses entregadores serão prejudicados por não possuírem a placa vermelha em suas motos e deixarão de trabalhar aumentando cada vez mais os índices de desemprego do Brasil nesse momento crítico”, complementa.

Para a Associação Brasileira Online to Offline, entidade que reúne mais de 100 plataformas digitais que beneficiam cerca de 45 milhões de consumidores, se o Projeto de Lei 130/2019 for aprovado, ele terá impacto direto em atores importantes para a economia da cidade de São Paulo:

• Cerca de 42 mil entregadores por aplicativo que trabalham na cidade de São Paulo não possuem placa vermelha. Para obtê-la teriam que pagar taxas para a Prefeitura, realizar cursos semipresenciais, comprar baús e, em alguns casos, comprar novas motos;

• Os comerciantes que não tiverem acesso a profissionais regulamentados ficarão sem a logística para entrega de seus produtos. Os mais prejudicados serão os pequenos empresários que tentam se digitalizar nesse contexto de pandemia;

• Os consumidores terão menos acesso ao delivery, já que haverá poucos profissionais regulamentados e disponíveis para a entrega.

“O PL 130/19 não estimula a atividade econômica nem contribui para aumentar a segurança dos entregadores de aplicativos. Vale destacar a importância da adoção de medidas efetivas que gerem esse estímulo, promovendo emprego e renda, sem que a municipalidade limite ou interfira nas atividades da iniciativa privada”, defende Martins.

A ABO2O ressalta ainda a necessidade de que o poder público atue de forma a diminuir os impostos incidentes nos itens de proteção e segurança utilizados pelos entregadores, e a disponibilizar, de forma gratuita, cursos e campanhas de sensibilização sobre segurança no trânsito.

De autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), com coautoria do vereador Zé Turin (Republicanos), o PL contou com 28 votos favoráveis e dez contrários.

Votaram de forma favorável ao texto original:

• Alfredinho (PT)
• Andre Santos (Republicanos)
• Antonio Donato (PTB)
• Arselino Tatto (PT)
• Atílio Francisco (Republicanos)
• Caio Miranda (Democratas)
• Camilo Cristófaro (PSB)
• Celso Giannazi (PSOL)
• Claudinho de Souza (PSDB)
• Claudio Fonseca (PPS)
• Edir Sales (PSD)
• Eduardo Suplicy (PT)
• Eduardo Tuma (PSDB)
• Gilberto Nascimento Jr. (PSC)
• Gilberto Natalini (PV)
• Isac Felix (PL)
• Jair Tatto (PT)
• Juliana Cardoso (PT)
• Mario Covas Neto (Podemos)
• Milton Ferreira (PTN)
• Noemi Nonato (PR)
• Ota (PSB)
• Paulo Frange (PTB)
• Reis (PT)
• Rinaldi Digilio (PSL)
• Rodrigo Goulart (PSD)
• Toninho Vespoli (PSOL)
• Zé Turin (Republicanos)

Confira abaixo o passo a passo para condumoto e licença se o PL 130/2019 entrar em vigor na cidade de São Paulo:

PASSO 1 - CURSO 30 HORAS

1. Curso de 30 horas ministrado pelas instituições credenciadas junto ao Detran.SP. Para se matricular é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Ter 21 anos completos;
2. Estar habilitado, no mínimo, há 2 anos na categoria A;
3. Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
4. Não estar com a CNH cassada, decorrente de crime de trânsito, ou estar impedido judicialmente de exercer seus direitos. 
5. Apresentar os seguintes documentos: 

1. Foto 2x2 colorida, recente;
2. Certidão original de prontuário de Detran.SP;
3. Cópia da CNH a 130%
4. Certidão original de Distribuição Criminal
1. Após realização do curso, solicitar 2a via da CNH pelo Detran.SP ou postos Poupatempo, em que constará a realização do curso no campo “observações”. Essa observação é a condição para que você possa obter seu condumoto. Condições:
2. A CNH deve estar cadastrada no município em que o serviço será solicitado
3. Possuir CNH dentro do prazo da validade;
4. Apresentar original e cópia do RG e do CPF;
5. CNH original;
6. Original e cópia do comprovante de endereço emitido até três meses imediatamente anteriores à data de solicitação;
7. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da 2a via da CNH

PASSO 2 - PAGAR AS TAXAS DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CNH                 

PASSO 3 - CONDUMOTO

1. Comparecer ao DTP com os seguintes documentos:

1. 2 fotos 2x2;
2. Cópia da CNH modificada;
3. Certidão de prontuário e extrato de pontuação, emitidos pelo Detran.SP
4. Certidão de distribuição criminal na Comarca da Capital e a certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da capital 
5. Declarações de comprovante de endereço expedido nos últimos 3 meses 

PASSO 4 - PAGAMENTO DA TAXA DO CADASTRAMENTO DO CONDUTOR

PASSO 5 - DAR ENTRADA NA LICENÇA

Para obter a licença a moto deverá ser:

1. Original de fábrica;
2. Ter no máximo 8 anos de fabricação
3. Ter motor com no mínimo 120 cc
4. Condumoto em validade
5. Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome do interessado
6. Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo (CLRV) em validade;
7. Nota Fiscal - Se a moto for 0 km;
8. Comprovante de regularidade de multas de trânsito vinculadas à motocicleta;
9. Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, no caso de condutores autônomos;
10. Comprovante de regularidade junto ao INSS, no caso de condutores autônomos;
11. Apólice de seguro de vida complementar não inferior a três vezes o valor o seguro obrigatório DPVAT
12. Motocicleta de sua propriedade ou comprovação de copropriedade ou composse do veículo

PASSO 6 - PAGAMENTO DA TAXA EMITIDA PELA GUIA DE PAGAMENTO DOS PREÇOS PÚBLICOS (DAMSP) RELATIVA À TAXA DO CADASTRAMENTO DA LICENÇA

PASSO 7 - VISTORIA DTP

1. Após apresentar os documentos acima, o DTP deverá realizar uma vistoria prévia da motocicleta para avaliar se possui condições para ser utilizada no serviço de motofrete. 
2. DTP entregará um ofício destinado ao Detran.SP para alterar a motocicleta para tipo aluguel e espécie carga. 

PASSO 8- ALTERAÇÃO PARA ALUGUEL (PLACA VERMELHA)

1. Providenciar o Certificado de Segurança Veicular, fornecido por entidades credenciadas pelo Inmetro;
2. Pagar taxas de emissão do CRV quitar débitos referentes ao seguro DPVAT, multas e IPVA.
3. Apresentar as seguintes documentações:

1. CRLV
2. CRV
3. CNH original e cópia
4. Se o veículo pertencer a pessoa jurídica (MEI, por exemplo) também deverá apresentar:
5. Contrato social;
6. CNPJ;

• Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica;

1. Comprovação dos poderes para representação legal
2. Comprovante de pagamento das taxas de CRV e lacração;
3. Original e cópia do comprovante de endereço emitido até 3 meses imediatamente anteriores à data de solicitação;
4. Decalque legível do Chassi
5. Decalque legível ou laudo fotográfico do motor;
6. Formulário Renavam, preenchido em duas vias;
7. Certificado de segurança veicular (CSV);
8. Autorização para mudança de categoria fornecida pelo DTP;
9. Vistoria do veículo pelo DTP para que seja feita lacração da motocicleta com placa vermelha em um dos pátios do DTP.

PASSO 9 - INSTALAÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA

1. Capacete - R$ 200,00
2. Baú - R$ 200,00  
3. Adesivo baú - R$ 5,00
4. Antena - R$ 25,00
5. Faixas refletivas ambos os lados da moto - R$ 35,00
6. Colete com faixa refletiva - R$ 100,00
7. Protetor de pernas - R$ 100,00

PASSO 10 - EMISSÃO DA LICENÇA

1. Comparecer novamente no DTP para inspeção e aprovação. Após aprovado, a Licença da motocicleta será emitida. Apresentar:

1. CRLV
2. CRV
3. Comprovante de vistoria aprovado (DSV/DTP)
4. Comprovante de pagamento da DAMSP para cadastramento da licença;
5. Condumoto

CUSTO TOTAL DO INVESTIMENTO

Informações para a imprensa:

Sing Comunicação de Resultados

02/09/2020