Mandado de Segurança Cível revogou decisão que determinava a paralisação integral das atividades da empresa
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região derrubou uma liminar da Justiça do Trabalho em Santa Catarina que determinava a paralisação total de duas unidades da Seara, que pertence à JBS, em razão da epidemia do novo coronavírus.
A companhia havia recorrido da decisão do juiz da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, que atendera a um pedido do sindicato que representa os funcionários, parando as atividades das fábricas. Representados pelo sócio Cesar Pasold Junior (Marcelo Tostes Advogados) e Francisco Caputo (Caputo Bastos Advogados), o grupo JBS conseguiu a liminar para retomar as operações das unidades da Seara em Forquilhinha e Nova Veneza em Santa Catarina (SC).
Na decisão do TRT-12 (íntegra), a desembargadora Maria de Lourdes Leiria afirma que as atividades que as empresas realizam são consideradas essenciais para a população, além de ter importante papel econômico.
A magistrada considerou que a medida era irregular diante da atividade essencial dos frigoríficos para o enfrentamento da crise. Ressaltou ainda que essas empresas estão sujeitas a normas sanitárias rigorosas e que a paralisação das unidades provocava riscos de “desabastecimento de proteína animal à sociedade”.
A JBS argumentou que está tomando todas as precauções de higiene necessárias para evitar o contágio. Outro argumento para a decisão foi fato de que as empresas já seguirem rigorosas normas sanitárias. Uma delas é a NR-36, que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Além disso, na decisão, Leiria ressalta que a JBS demonstrou em documentos que já tomou medidas de prevenção e combate ao coronavírus junto a seus colaborados, modificando a rotina de trabalho.
Informações para a imprensa:
